Gostaríamos de informar que entrou em vigor a Lei nº 15.270, publicada em 27 de novembro de 2025, com mudanças significativas no Imposto sobre a Renda de pessoas físicas, tributação de lucros, dividendos e imposto para altas rendas, com efeitos a partir de 2026.
Notícias genéricas e alarmantes, causam apreensão e insegurança na maioria dos contribuintes, por isso estamos aqui para tranquilizá-los e esclarecer que nossa equipe já está estudando minuciosamente os efeitos da nova legislação na estrutura societária de cada cliente.
Visando dar conhecimento a nova sistemática, apresentamos os pontos mais relevantes para que você possa se preparar:
- Tributação de Lucros e Dividendos
- Retenção de 10%: A partir de janeiro de 2026, a distribuição de lucros e dividendos a uma mesma pessoa física residente no Brasil que ultrapassar R$ 50.000,00 por mês estará sujeita à retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte.
- Lucros Apurados até 2025: Lucros e dividendos apurados até o final de 2025 não serão tributados, desde que a distribuição seja aprovada até 31 de dezembro de 2025 e o pagamento ocorra até 2028.
- Tributação Mínima Anual para Altas Rendas (IRPF-M)
- Incidência: A lei institui uma sistemática de tributação mínima anual para pessoas físicas com rendimentos totais (tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte) que ultrapassarem R$ 600 mil por ano.
- Declaração Anual: Será necessário somar praticamente todos os rendimentos do contribuinte na declaração anual do Imposto de Renda para o cálculo dessa nova tributação. Dessa forma, a retenção realizada mensalmente ainda não será o tributo efetivo devido.
- Ampliação da Faixa de Isenção do Imposto de Renda (IRPF)
- Aumento da Isenção: A legislação amplia a faixa de isenção do IRPF para quem recebe até R$ 5.000,00 por mês.
Medidas Imediatas e Próximos Passos
Recomendamos que verifique seus rendimentos de forma global para identificar os possíveis impactos dessas mudanças, lembrando que nossa equipe está à disposição para analisar individualmente a situação e orientá-lo sobre as melhores estratégias para se adaptar às novas regras com segurança.
Este comunicado é para reforçar nosso compromisso, evidenciar que estamos atentos ao novo cenário, levantando e reunindo informações à uma orientação adequada.
Assim, após análise de suas demonstrações contábeis, entraremos em contato com um diagnóstico mais preciso, a fim de dar suporte as decisões sobre o que precisa ser feito ainda em 2025 e organizar o planejamento para 2026.
Escrito por Alessandra de Cássia B.Nascimento Fantinati em 02/12/2025
