Importante informar que a Lei nº 15.265 de 21 de novembro de 2025, trouxe novidades que podem afetar diretamente sua situação patrimonial e a declaração de Imposto de Renda, tendo por principal medida a instituição do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), programa que permite a pessoas físicas e jurídicas atualizar o valor de bens e direitos (como imóveis e veículos) para o seu valor de mercado, e a regularização de bens lícitos não declarados anteriormente ou declarados com omissão ou incorreção, em ambos casos os bens devem ter sido adquiridos até 31/12/2024. Oportunidades para pessoas físicas e jurídicas Atualização de bens imóveis e veículos: As pessoas físicas podem atualizar o valor de imóveis e veículos na declaração de Imposto de Renda para refletir os valores de mercado atuais, e em vez de pagar a alíquota tradicional de 15% a 22,5% sobre o ganho de capital na venda futura, o contribuinte paga uma alíquota reduzida de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado atual. Isso pode gerar uma economia substancial em impostos no futuro, desde que não venham a ser realizadas venda dentro de 5 anos (bens imóveis) e 2 anos (bens móveis) contados da utilização dos benefícios constantes nessa lei. No caso das pessoas jurídicas também podem atualizar o valor de seus bens móveis e imóveis em balanços patrimoniais. As alíquotas de tributação para a diferença de valor são de 4,8% para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e 3,2% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Regularização de bens e direitos: A lei permite regularizar bens e direitos lícitos, que não foram declarados ou foram declarados com informações incorretas. A regularização implica no pagamento de 15% de imposto sobre a renda a título de ganho de capital (art.9º.§12) e 15% de multa (art.11º) totalizando 30%. Importante: A lei exige a comprovação da origem lícita dos bens e direitos. Comprovação de patrimônio: A atualização dos valores de mercado fortalece a comprovação patrimonial do contribuinte, facilitando a obtenção de crédito e o relacionamento com instituições financeiras, deixando mais transparente e fidedigna a situação financeira. Planejamento sucessório: A regularização de bens e a atualização de seus valores podem facilitar o planejamento sucessório, já que o patrimônio estará corretamente declarado. Cuidado! Há casos de isenção ou redução progressiva na base de cálculo do imposto de renda que não seria interessante a adesão ao REARP para atualização dos imóveis Importante fazer um estudo caso a caso, pois há situações onde o lucro obtido com a venda de imóveis antigos adquiridos até 1969 é isento de Imposto de Renda, sem limite de valor, conforme o artigo 18 da Lei nº 7.713/1988. Além da isenção total para imóveis adquiridos até 1969, existem outras regras relacionadas a bens antigos, aplicando-se um fator de redução progressivo sobre a base de cálculo do Imposto de Renda, que diminui o valor do imposto devido. Considere-se ainda outras isenções importantes para venda de imóveis, como no caso da venda de um único imóvel, por valor de até R$ 440 mil, desde que o contribuinte não tenha feito outra alienação de imóvel nos últimos cinco anos, ou no caso de reinvestimento em outro imóvel residencial no prazo de 180 dias, regra de isenção para este último caso de que seja utilizada apenas uma vez a cada 5 anos. Assim, é fundamental um planejamento, para confirmar as regras aplicáveis ao seu caso específico, e analisar as vantagens da adesão ao REARP. Como fazer a adesão ao REARP: Atualização do valor ou Regularização O processo para se beneficiar da Lei nº 15.265 envolve analise da situação patrimonial e fiscal, avaliação dos custos e benefícios da adesão e realização dos procedimentos (entrega de declaração na forma e condições definidas pela Receita Federal (até o momento da elaboração desse comunicado ainda não havia sido disponibilizado o meio de entrega), pagamento do tributo apurado, observando que o prazo de declaração e pagamento da 1ª.quota quando a opção for pelo parcelamento, deverão ser feitos dentro do prazo 90 dias contados da data da publicação da lei, 21/11/2025. Nossa equipe está preparada para análise dos pormenores do REARP, caso tenha interesse em avaliar a possibilidade de adesão ou queira entender como essas mudanças impactam seu planejamento fiscal individual, entre em contato conosco o mais breve possível. Analisaremos sua situação específica para determinar a viabilidade e a vantagem econômica da atualização patrimonial. Escrito por Alessandra de Cássia B.Nascimento Fantinati em 02/12/2025
Informações eSocial – processos trabalhistas e acordos no Ninter e CCP
Desde a competência outubro/2023, o empregador está obrigado a lançar as informações decorrentes de processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho e de acordos celebrados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia – CCP e dos Núcleos Intersindicais – Ninter. Os empregadores deverão prestar informações cadastrais e contratuais relativas ao vínculo, as bases de cálculo para recolhimento de FGTS e da contribuição previdenciária do RGPS e os valores consolidados das verbas de natureza remuneratória ou indenizatória quando obrigados a reconhecer ou alterar informações relativas a vínculo trabalhista, pagar verbas de natureza remuneratória ou indenizatória ou recolher FGTS, contribuição previdenciária ou Imposto de Renda correspondentes. Deverão ser registrados para cada processo os seguintes eventos: S-2500 – informações do processo no momento do trânsito em julgado; e S-2501 – Tributos decorrentes do Processo Trabalhista (pagamento integral ou parcelado, sua natureza, remuneratória ou indenizatória, e respectivas incidências de Previdência Social e IRRF). A nova exigência é mais uma etapa de cumprimento perante o e-social, juntamente com o FGTS Digital e DCTFWeb, as informações prestadas ficarão armazenadas na base de dados da Receita Federal para verificação de cumprimento e cruzamento de dados, e caso haja incidência de INSS e IRRF sobre as parcelas pagas no mês em razão de processo trabalhista certamente seus valores constarão discriminadamente no mesmo DARF-Web, que continuará sendo o documento de pagamento dos tributos originados do fechamento da folha do mês. Em razão dos prazos e consequências, é preciso haver contratação prévia do serviço a ser prestado de inserção das informações junto ao Portal do eSocial. Dessa forma, os empregadores poderão contratar o serviço extra de entrega da informação junto ao departamento pessoal do próprio escritório contábil, ou contratar com o advogado que cuidou do caso. Sendo contratado o escritório contábil, o mesmo deve dispor de formulários para preenchimento pelo advogado e devolvido ao escritório contábil, já que as informações processuais são de conhecimento do jurídico. Referidas obrigações estão previstas na IN/RFB n.2.147/2023, e no Manual do eSocial. Dúvidas e demais informações poderão ser obtidas diretamente com o responsável pelo atendimento de sua empresa no departamento pessoal, sob a Coordenadoria da responsável Kelly. Escrito por Alessandra de Cássia B.Nascimento Fantinati em 12/12/2023
